AREsp 2913292 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão do art. 421 do CC (faltou prequestionamento), e porque, mesmo analisando os juros, a conclusão de abusividade assentada pelo tribunal de origem com base na comparação com a taxa média do BACEN não pode ser reformada sem reexame de provas, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: autor; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +6 more

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Parties

autor

Autor

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão do art. 421 do CC (faltou prequestionamento), e porque, mesmo analisando os juros, a conclusão de abusividade assentada pelo tribunal de origem com base na comparação com a taxa média do BACEN não pode ser reformada sem reexame de provas, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.