AREsp 2906228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo do art. 421 do CC na forma suscitada pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia); ademais, a revisão da decisão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º CPC). Por esses motivos, o agravo foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática para fins de repercussão diferenciada
  2. 2 Prequestionamento insuficiente do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para controle de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não enfrentou o conteúdo normativo do art. 421 do CC na forma suscitada pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF, aplicada por analogia); ademais, a revisão da decisão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º CPC). Por esses motivos, o agravo foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.