AREsp 2815626 - DECISAO

AREsp 2815626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame pedido implicaria interpretação contratual e reavaliação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). A decisão do Tribunal de origem, que considerou demonstrada a abusividade e limitou a taxa a parâmetro do Banco Central, não foi desconstituída por violação legal nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Autora: autora (pessoa física); Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusula Contratual, Relação De Consumo, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusula Contratual Relação De Consumo Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

autora (pessoa física)

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de perícia contábil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame pedido implicaria interpretação contratual e reavaliação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). A decisão do Tribunal de origem, que considerou demonstrada a abusividade e limitou a taxa a parâmetro do Banco Central, não foi desconstituída por violação legal nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • Intimem-se