AREsp 2933047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais (avaliar a abusividade da taxa de juros pactuada e a suficiência das provas quanto ao contrato) exigem reexame do cotejo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a parte insurgente não especificou a prova pretendida de modo a demonstrar necessidade imperiosa de sua produção.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais (avaliar a abusividade da taxa de juros pactuada e a suficiência das provas quanto ao contrato) exigem reexame do cotejo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a parte insurgente não especificou a prova pretendida de modo a demonstrar necessidade imperiosa de sua produção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.