AREsp 2913280 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram abusivas por excederem uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período, decisão baseada em documentos do processo, de modo que não era necessária perícia contábil; por força da Súmula 7/STJ não se admite reexame do conjunto fático-probatório, e por falta de prequestionamento do art. 421 do CC impõe-se a aplicação das súmulas impeditivas; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 282 e 356 do STF
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas eram abusivas por excederem uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período, decisão baseada em documentos do processo, de modo que não era necessária perícia contábil; por força da Súmula 7/STJ não se admite reexame do conjunto fático-probatório, e por falta de prequestionamento do art. 421 do CC impõe-se a aplicação das súmulas impeditivas; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC