AREsp 2924111 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao julgar a matéria como de direito e a antecipação do julgamento foi adequada (art. 355, I, CPC); constatou-se abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média do Banco Central e ausência de prova de risco individualizado pela instituição financeira, e a modificação dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial?
  2. 2 é abusiva a taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado do Banco Central?
  3. 3 é possível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte local corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao julgar a matéria como de direito e a antecipação do julgamento foi adequada (art. 355, I, CPC); constatou-se abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média do Banco Central e ausência de prova de risco individualizado pela instituição financeira, e a modificação dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.