AREsp 2918911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento na orientação e precedentes do STJ e na taxa média de mercado do Banco Central, não havendo prova de fato novo (por ex., devedor contumaz) que autorizasse manutenção das taxas pactuadas;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Taxa De Juros Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento na orientação e precedentes do STJ e na taxa média de mercado do Banco Central, não havendo prova de fato novo (por ex., devedor contumaz) que autorizasse manutenção das taxas pactuadas; a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porquanto a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), e a reforma do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015