AREsp 2931000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em patamar muito superior à taxa média de mercado do Bacen sem que a instituição financeira tenha comprovado custo de captação ou risco extraordinário, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reconhecer cerceamento ou revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Nos Próprios Autos) Recurso Especial Inadmitido/agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; manutenção do acórdão recorrido e majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Nos Próprios Autos) Recurso Especial Inadmitido/agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 insuficiência de provas pela instituição financeira quanto ao custo de captação e risco para justificar juros elevados
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em patamar muito superior à taxa média de mercado do Bacen sem que a instituição financeira tenha comprovado custo de captação ou risco extraordinário, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; reconhecer cerceamento ou revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; manutenção do acórdão recorrido e majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.