AREsp 2916419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração probatória e em fatos concretos (ausência de demonstração pela instituição financeira de análise de crédito ou custos que justificassem as altas taxas), matéria que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por supressão da fase instrutória e ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração probatória e em fatos concretos (ausência de demonstração pela instituição financeira de análise de crédito ou custos que justificassem as altas taxas), matéria que não comporta reexame nesta Corte em face da Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se corretamente que a questão dos juros remuneratórios poderia ser apreciada com base nos documentos dos autos, tornando desnecessária a perícia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º