AREsp 2915596 - DECISAO

AREsp 2915596 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão de juros remuneratórios foi decidida pela instância ordinária com análise fático‑probatória baseada na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira, matéria vedada ao reexame pelo STJ por força da Súmula n. 7; quanto à alegação de cerceamento por falta de prova pericial, não houve prequestionamento específico do tema nos autos, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente No Recurso De Apelação / Recorrida No Agravo: Autora; Parte Recorrente No Recurso Especial / Agravante No Agravo: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Autora

Parte Recorrente No Recurso De Apelação / Recorrida No Agravo

Réu

Parte Recorrente No Recurso Especial / Agravante No Agravo

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão de juros remuneratórios foi decidida pela instância ordinária com análise fático‑probatória baseada na comparação com a taxa média de mercado e na ausência de comprovação pela instituição financeira, matéria vedada ao reexame pelo STJ por força da Súmula n. 7; quanto à alegação de cerceamento por falta de prova pericial, não houve prequestionamento específico do tema nos autos, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.