AREsp 2929608 - DECISAO

AREsp 2929608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi suscitada tempestivamente perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o STJ não conheceu a questão, e porque o Tribunal de origem, considerando a hipossuficiência do consumidor, as peculiaridades do contrato e a comparação objetiva com a taxa média de mercado do Banco Central, concluiu pela abusividade dos juros, decisão que não comporta reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Limitação De Juros, Hipossuficiência Do Consumidor, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios comparada à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi suscitada tempestivamente perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), de modo que o STJ não conheceu a questão, e porque o Tribunal de origem, considerando a hipossuficiência do consumidor, as peculiaridades do contrato e a comparação objetiva com a taxa média de mercado do Banco Central, concluiu pela abusividade dos juros, decisão que não comporta reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.