AREsp 2933048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente não admitir o recurso, concluiu não haver cerceamento de defesa em razão da desnecessidade da prova pericial e reconheceu abusividade dos juros com base no exame do contexto fático e na comparação com a...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação ao artigo 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente não admitir o recurso, concluiu não haver cerceamento de defesa em razão da desnecessidade da prova pericial e reconheceu abusividade dos juros com base no exame do contexto fático e na comparação com a taxa média de mercado; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.