AREsp 2902486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado e que a apelante não trouxe elementos capazes de justificar a discrepância da taxa remuneratória contratada em relação à taxa média do Bacen, cabendo-lhe o ônus de provar as peculiaridades invocadas; ademais, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: Instituição financeira apelante; Apelada/autor: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 7 83, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

Instituição financeira apelante

Apelante/recorrente

Autora

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e ausência de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa, que as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado e que a apelante não trouxe elementos capazes de justificar a discrepância da taxa remuneratória contratada em relação à taxa média do Bacen, cabendo-lhe o ônus de provar as peculiaridades invocadas; ademais, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.