AREsp 2910376 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa porquanto os elementos documentais eram suficientes e que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Súmulas E Recursos Especiais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa porquanto os elementos documentais eram suficientes e que a instituição financeira não comprovou as circunstâncias que justificassem as taxas elevadas, permitindo a conclusão de abusividade e a adequação da taxa aos parâmetros medianos de mercado e consequente repetição de indébito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MajorO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.