AREsp 2932436 - DECISAO

AREsp 2932436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias processuais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, subsidiariamente, porque o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, em consonância com precedentes repetitivos, que a análise de abusividade de juros usa como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, exigindo-se demonstração cabal da vantagem exagerada no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 355 e 356 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para apuração de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para averiguação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias processuais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, subsidiariamente, porque o exame pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, em consonância com precedentes repetitivos, que a análise de abusividade de juros usa como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, exigindo-se demonstração cabal da vantagem exagerada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.