AREsp 2927147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual para verificar a suficiência das provas sobre a abusividade dos juros, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial
  2. 2 verificação da abusividade de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de comprovar custo de captação, spread e risco de crédito
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual para verificar a suficiência das provas sobre a abusividade dos juros, hipótese vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da abusividade na falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa praticada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.