AREsp 2911991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental e em comparação com a taxa média do Banco Central, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; restou demonstrada a abusividade da taxa contratual perante a média de mercado sem necessidade de prova pericial, sendo correta a limitação dos juros à média e a repetição simples dos valores, bem como a majoração dos honorários segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em prova documental e em comparação com a taxa média do Banco Central, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; restou demonstrada a abusividade da taxa contratual perante a média de mercado sem necessidade de prova pericial, sendo correta a limitação dos juros à média e a repetição simples dos valores, bem como a majoração dos honorários segundo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015