AREsp 2925456 - DECISAO

AREsp 2925456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão da taxa de juros na abusividade demonstrada em confronto com a taxa média do Banco Central e na ausência de prova apta por parte da instituição financeira para justificar o índice pactuado, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ). Ademais, a modificação da convicção das instâncias locais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, e não houve cerceamento de defesa, pois não se demonstrou que a produção de prova pericial era imprescindível diante da prova documental produzida.

Parties
Demandada: Crefisa; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

Crefisa

Demandada

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 aplicação da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a revisão da taxa de juros na abusividade demonstrada em confronto com a taxa média do Banco Central e na ausência de prova apta por parte da instituição financeira para justificar o índice pactuado, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ). Ademais, a modificação da convicção das instâncias locais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, e não houve cerceamento de defesa, pois não se demonstrou que a produção de prova pericial era imprescindível diante da prova documental produzida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo