AREsp 2683841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (abusividade dos juros remuneratórios, omissão apontada e divergência jurisprudencial) estavam vinculadas à tese fixada no regime de recursos repetitivos (Tema 27), motivo pelo qual caberia ao tribunal de origem negar seguimento com...

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Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Seguimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e foi igualmente inadmitido em reforço argumentativo com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Inadmissão/negação De Seguimento (art. 1.030, I, B
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação do Tema 27 do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (abusividade dos juros remuneratórios, omissão apontada e divergência jurisprudencial) estavam vinculadas à tese fixada no regime de recursos repetitivos (Tema 27), motivo pelo qual caberia ao tribunal de origem negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; o recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e foi igualmente inadmitido em reforço argumentativo com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e, em consonância, inadmito o recurso com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC.