AREsp 2925774 - DECISAO

AREsp 2925774 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e na ausência de prova que justificasse taxa superior, o que também autorizou o afastamento da mora e a repetição simples/compensação do indébito.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Mora, Repetição De Indébito, Compensação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional Cerceamento De Defesa Mora +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua comparação com taxa média de mercado
  3. 3 efeito do reconhecimento da abusividade sobre a mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e na ausência de prova que justificasse taxa superior, o que também autorizou o afastamento da mora e a repetição simples/compensação do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.