AREsp 2909215 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente nas instâncias de origem, incumbindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatos peculiares que justificassem a taxa contratada, vedando-se o reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Mora, Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de realização de perícia contábil
  3. 3 uso da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente nas instâncias de origem, incumbindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatos peculiares que justificassem a taxa contratada, vedando-se o reexame de fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.