AREsp 2937932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de sua elevação em comparação com a taxa média do BACEN e da ausência de comprovação cabal de justificativas pela instituição financeira; a substituição desta conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão excepcional de taxas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de sua elevação em comparação com a taxa média do BACEN e da ausência de comprovação cabal de justificativas pela instituição financeira; a substituição desta conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 do STJ quanto à jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
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