AREsp 2849614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência implica interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido de reforma.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o exame demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência implica interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial