AREsp 2853261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque anular a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem constatou taxas de 17% ao mês versus média de mercado de 7,08% ao mês e ausência de documentação que justificasse a disparidade, além de considerar suficientes as provas para julgamento antecipado da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade das taxas de juros contratadas pode ser revista em recurso especial dada a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento ou provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque anular a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; o Tribunal de origem constatou taxas de 17% ao mês versus média de mercado de 7,08% ao mês e ausência de documentação que justificasse a disparidade, além de considerar suficientes as provas para julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.