AREsp 2871196 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento do tema na origem e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, aplicando-se, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Súmulas/stj E STF
Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo indicado não tem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo legal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento do tema na origem e não foi indicada qual norma federal teria sido interpretada de forma divergente, aplicando-se, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.