AREsp 2838248 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7 do STJ e pela consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: ANTONIO MARCOS DEMOLINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

ANTONIO MARCOS DEMOLINER

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados com entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Vedação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para entidades de previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pela Súmula 7 do STJ e pela consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, do CPC)