AREsp 2757348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  2. 2 Se a aferição da abusividade exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão estadual está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.