AREsp 2925400 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, exigindo invocação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o exame; a Corte de origem analisou as peculiaridades fático-probatórias e limitou os juros à taxa média de mercado com fundamento em sua avaliação soberana, de modo que eventuais modificações demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea a. Ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por manifestação superveniente do julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Danos Morais Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por negativa de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impeditivas do reexame de fatos e do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, exigindo invocação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o exame; a Corte de origem analisou as peculiaridades fático-probatórias e limitou os juros à taxa média de mercado com fundamento em sua avaliação soberana, de modo que eventuais modificações demandariam reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e incide a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea a. Ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por manifestação superveniente do julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC