AREsp 2815721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para infirmar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN e análise das circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a insurgência careceu de fundamentação específica quanto ao art. 927 do CPC e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para infirmar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a taxa média do BACEN e análise das circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a insurgência careceu de fundamentação específica quanto ao art. 927 do CPC e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.