AREsp 2860061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual apreciou e fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos e em comparação com a média de mercado, e o reexame desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reanálise do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual apreciou e fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos e em comparação com a média de mercado, e o reexame desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reanálise do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial