AREsp 2813985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), além de não ter sido demonstrada fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), além de não ter sido demonstrada fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno