AREsp 2757439 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque para infirmar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos por estarem muito acima da média divulgada pelo BACEN — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual se manteve a limitação dos juros pela taxa média do BACEN (com margem de 10%).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida que reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN com margem de 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do BACEN como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque para infirmar a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos por estarem muito acima da média divulgada pelo BACEN — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual se manteve a limitação dos juros pela taxa média do BACEN (com margem de 10%).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida que reconheceu abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN com margem de 10%.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN (Série 25464) com margem de tolerância de 10%