AREsp 2910733 - DECISAO

AREsp 2910733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso o acórdão local estava em consonância com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória e aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso o acórdão local estava em consonância com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 14% sobre o valor atualizado da condenação.