AREsp 2767620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ —, além de a parte recorrente não demonstrar fundamentação suficiente quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se é indevida a fixação da taxa média do Banco Central como critério único para revisão contratual
  2. 2 se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ —, além de a parte recorrente não demonstrar fundamentação suficiente quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros e aplicou a taxa média do Bacen; deixar de majorar honorários advocatícios nesta fase