AREsp 2839446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão agravada deve ser mantida em seus fundamentos: a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas pelo confronto com a taxa média de mercado sem exame das circunstâncias do caso concreto, e, diante da impossibilidade de este Tribunal adentrar matéria fático-probatória e análise contratual, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante (insurgência Recursal Da Demandante): MARIA LUCIA MORAES DA MOTTA; Recorrente (recurso Especial): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato, Agravo Interno, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Agravo Interno Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA MORAES DA MOTTA

Agravante (insurgência Recursal Da Demandante)

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cotejo entre taxa de juros remuneratórios pactuada e taxa média de mercado é suficiente para reconhecimento da abusividade
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Corte Superior de circunstâncias fático-probatórias e análise de cláusulas contratuais ou necessidade de retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão agravada deve ser mantida em seus fundamentos: a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas pelo confronto com a taxa média de mercado sem exame das circunstâncias do caso concreto, e, diante da impossibilidade de este Tribunal adentrar matéria fático-probatória e análise contratual, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios