AREsp 2767530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia impugnada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a média do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Provas Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 se a matéria demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia impugnada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação da taxa contratada com a média do Bacen), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem