AREsp 2825131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação detalhada entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (superior à média acrescida de 30%) e a reforma dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, atraindo a Súmula 211/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios contratada superior à média de mercado?
  2. 2 É possível a revisão contratual das taxas de juros sem o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório?
  3. 3 Houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados como violados?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação detalhada entre as taxas contratuais e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (superior à média acrescida de 30%) e a reforma dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados, atraindo a Súmula 211/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem