AREsp 2807624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros (que decorreu de análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média do Bacen), seria necessário o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ainda, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades contratuais e da operação financeira
  3. 3 Se a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial procede

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros (que decorreu de análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média do Bacen), seria necessário o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ainda, não houve cerceamento por indeferimento de perícia por ser desnecessária, e a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC atraiu a Súmula 284/STF, além de o acórdão estar alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais