AREsp 2782284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório para contestar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração cabal das circunstâncias excepcionais que justificassem afastar a comparação com a taxa média do Banco Central, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 fixação da taxa média do Banco Central como critério de revisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório para contestar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração cabal das circunstâncias excepcionais que justificassem afastar a comparação com a taxa média do Banco Central, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno