AREsp 2612961 - DECISAO

AREsp 2612961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa aos juros remuneratórios teve seguimento vedado em razão de tema repetitivo (Tema n.27 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo (tema N.27 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (juros remuneratórios)
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Limitações ao reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e porque a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a questão relativa aos juros remuneratórios teve seguimento vedado em razão de tema repetitivo (Tema n.27 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada aos embargos de declaração.