AREsp 2859358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem refutou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, configurando óbices à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ROBERTO ALVAREZ BENTES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROBERTO ALVAREZ BENTES DE SA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ nem refutou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, configurando óbices à admissibilidade do recurso, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15