AREsp 2747827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Do STJ Reexame De Provas Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira implica reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada no acórdão de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão estadual está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida no valor de R$ 500,00.