AREsp 2788561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ nem demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou cláusulas contratuais e provas e concluiu pela abusividade da taxa no caso concreto (considerando, entre outros elementos, a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e a ausência de comprovação por parte da instituição financeira), razão pela qual o reexame factual é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Critérios para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ nem demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou cláusulas contratuais e provas e concluiu pela abusividade da taxa no caso concreto (considerando, entre outros elementos, a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e a ausência de comprovação por parte da instituição financeira), razão pela qual o reexame factual é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial