AREsp 2757006 - ACORDAO

AREsp 2757006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen e análise das peculiaridades contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não trouxe fundamentação mínima apta a afastar óbices previstos; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen e análise das peculiaridades contratuais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não trouxe fundamentação mínima apta a afastar óbices previstos; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015