AREsp 2825193 - ACORDAO

AREsp 2825193 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido pois a Corte de origem, com fundamentação baseada no conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros; a reforma desse entendimento exigiria exame de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso special
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois a Corte de origem, com fundamentação baseada no conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros; a reforma desse entendimento exigiria exame de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.