AREsp 2913205 - DECISAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente as razões do julgamento. O Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa remuneratória por ser cerca de 60% superior à média de mercado, sem que a instituição financeira tenha demonstrado o custo de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação ao art. 51, IV e §1º, III do CDC (alegada inexistência de abusividade)
  3. 3 comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente as razões do julgamento. O Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa remuneratória por ser cerca de 60% superior à média de mercado, sem que a instituição financeira tenha demonstrado o custo de captação, a situação econômica à época e o risco da operação; por isso, manteve-se a limitação dos juros à média de mercado. O recurso especial não pode prosperar por demandar reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; agravo conhecido e provido para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.