AREsp 2925549 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela abusividade dos juros além da mera superioridade à taxa média do BACEN e não houve comprovação do custo de captação ou risco excepcional que justificasse os patamares contratados; o reexame desses elementos é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 7 83 568, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 7 83 568 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de análise fática e probatória vedada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela abusividade dos juros além da mera superioridade à taxa média do BACEN e não houve comprovação do custo de captação ou risco excepcional que justificasse os patamares contratados; o reexame desses elementos é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.