AREsp 2923535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, não houve cerceamento por indeferimento de perícia, porquanto a corte de origem considerou a prova documental suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos)
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro-limite para revisão de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, não houve cerceamento por indeferimento de perícia, porquanto a corte de origem considerou a prova documental suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.