AREsp 2916970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento fático-probatório e limitar os juros à taxa média do BACEN (óbi ce das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexaminar fatos). Ademais, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e havia óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do Mercado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Taxa Média Do Mercado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (limitação da intervenção judicial em contratos)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento fático-probatório e limitar os juros à taxa média do BACEN (óbi ce das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexaminar fatos). Ademais, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, e havia óbice de admissibilidade previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.