AREsp 2922607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento. Declara-se a inadmissibilidade do recurso quanto à alegação de violação do art. 421 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicaram-se as Súmulas 568, 5 e 7/STJ para impedir o conhecimento da insurgência que exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais quanto à limitação dos juros remuneratórios; a necessidade de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada esclarecida nos autos e sujeita à comparação com taxas de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JOICE LUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos, Súmulas 5, 7, 568 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOICE LUZ DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento. Declara-se a inadmissibilidade do recurso quanto à alegação de violação do art. 421 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Aplicaram-se as Súmulas 568, 5 e 7/STJ para impedir o conhecimento da insurgência que exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais quanto à limitação dos juros remuneratórios; a necessidade de perícia não caracterizou cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada esclarecida nos autos e sujeita à comparação com taxas de mercado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 1.400,00 para R$ 1.900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.